A AGU (Advocacia Geral da União) entregou ao ministro Luiz Fux, do STF, nesta terça-feira, 6 de outubro de 2026, um documento pedindo o indeferimento dos pedidos das entidades do setor de apostas e a manutenção integral da proibição das bets no país. A ação defende a MP 1.394, assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro, que proíbe o jogo do Tigrinho, cassinos on-line e plataformas de apostas esportivas, incluindo no futebol, além de barrar a publicidade desses serviços.

No documento, a AGU apresentou dados que justificam a medida. Os atendimentos no SUS por transtornos de jogo patológico subiram 140% entre 2018 e 2025. Um estudo do IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) estima que os custos sociais e de saúde chegam a R$ 30,6 bilhões por ano, com 1,4 milhão de pessoas em situação de jogo problemático. No bolso das famílias, levantamento do Comsefaz apontou retirada líquida de R$ 62,5 bilhões em 2025. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) estimou que R$ 143 bilhões deixaram de circular no comércio varejista entre 2023 e 2026, o que impulsionou a inadimplência, principalmente entre jovens de 18 a 24 anos.

A AGU também citou que a plataforma oficial de autoexclusão somou mais de 1,29 milhão de inscritos, sendo 36,41% motivados pela perda de controle financeiro. O órgão ainda apontou investigações que mostram uso das plataformas de apostas por facções como PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho para lavar dinheiro do tráfico e da corrupção. Pesquisa Datafolha de outubro de 2026 mostrou que 78% dos brasileiros são favoráveis ao banimento das bets e cassinos on-line.

Do lado contrário, entidades como a ANJL e o IBJR foram ao STF pedir a suspensão da MP ou prazo de transição de 6 meses. Clubes de futebol como Flamengo, Botafogo, São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa, Vitória, Cruzeiro, Fluminense e outros 14 times também acionaram o Supremo contra a medida.