As associações ligadas a empresas de apostas online já se movimentam para questionar no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que acabou com as bets no Brasil. O ministro Luiz Fux deve ser o relator desses novos casos, porque ele já cuida de 3 ações sobre o tema — e por isso fica com prioridade para julgar os próximos também.

Uma das associações do setor, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), quer reverter os efeitos da MP 1.394 de 2026, baixada pelo presidente Lula, que proibiu as apostas online no país. O questionamento pode ser feito por associações nacionais ou por partidos com representação no Congresso.

As 3 ações que já estão com Fux são: a ADPF 7.749, da Procuradoria-Geral da República, que aponta o setor como "predatório" e contrário ao direito à saúde; a ADPF 7.723, do partido Solidariedade; e a ADPF 7.721, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Fux ainda não indicou se as bets são constitucionais ou não. A Advocacia do Senado já defendeu a manutenção das regras, enquanto a AGU ainda não se posicionou.

Em março de 2025, o STF confirmou decisão do ministro André Mendonça que exigia da Loterj o uso de geolocalização para operar só no Rio de Janeiro. A Corte também declarou inconstitucional trecho que impedia um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado. Já em agosto de 2026, o plenário validou as regras das contravenções penais que proíbem jogos de azar como jogo do bicho e caça-níqueis — e nesse julgamento, Fux separou as bets dos jogos de azar.