A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, dia 28, para tentar derrubar a medida provisória editada pelo governo do presidente Lula na semana passada. A MP proibiu o funcionamento, a propaganda e a oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil, além de cancelar as licenças das empresas que já operavam legalmente. O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já toca outros processos sobre esse mercado.

As entidades argumentam que o governo agiu sem urgência real e sem estudos técnicos que justificassem a decisão. Como prova, citam um pedido de acesso à informação feito ao Ministério da Fazenda em 20 de setembro, cinco dias antes da MP. A resposta, datada de 24 de setembro, afirma que "não foram identificados estudos, notas técnicas, pareceres, relatórios ou outros documentos especificamente destinados a avaliar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais decorrentes de eventual proibição".

Outro ponto da reclamação é financeiro: as empresas pagaram R$ 30 milhões ao governo federal para operar por cinco anos e podem não ser ressarcidas. A petição apresenta ainda dados que mostram queda de 12,4% no volume apostado no primeiro semestre de 2026, de R$ 100,9 bilhões para R$ 88,48 bilhões, em comparação com o mesmo período de 2025. A quantidade de apostas subiu 9,5%, mas o valor médio por aposta caiu de R$ 41,04 para R$ 32,83, redução de quase 20%.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, já havia dito ao Estadão que não descartava pedido de danos morais e materiais. O presidente-executivo do IBJR, Carlos Lima, confirmou que também atuaria junto ao Congresso. A MP precisa ser votada em até 120 dias para não perder a validade.