A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, a Abep, entrou com um mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, na noite de terça-feira, dia 29, para questionar as novas regras anunciadas pela corte para o registro de pesquisas eleitorais no sistema público chamado PesqEle. A relatoria do caso ficou com a ministra Estela Aranha, definida por sorteio.

O presidente do TSE, ministro Nunes Marques, havia assinado um ofício em 17 de setembro exigindo mais detalhes sobre coleta de dados, metodologia e questionários usados nas pesquisas. As novas exigências passariam a valer a partir de 5 de outubro, um dia depois do primeiro turno das eleições. O documento foi enviado diretamente aos representantes legais das empresas do setor.

Já na segunda-feira, dia 28, a Abep tinha divulgado uma nota criticando a medida. A entidade argumentou que as mudanças deveriam ser adotadas só depois de um debate técnico mais amplo, com participação efetiva do setor, e em um período adequado de transição.

No mandado de segurança, a Abep pediu uma liminar para que o preenchimento dos novos campos seja facultativo durante as eleições deste ano. Também solicita que informações incompletas ou divergências metodológicas não impeçam o registro e a divulgação das pesquisas e não gerem efeitos jurídicos além do que já está previsto nas regras atuais. Como alternativa, a entidade sugere que o TSE adote um regime de transição para implementar as novas exigências.